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Mostrando postagens com o rótulo Direitos

Insatisfação por cirurgia plástica não gera indenização

Em recente decisão, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou indenização a uma paciente que se submeteu a cirurgia estética e ficou com cicatrizes, resíduos de flacidez e estrias. A autora disse que realizou uma cirurgia plástica para modelar o aspecto do seu abdômen, que tornou-se flácido e com estrias após duas gestações. No entanto, contou que ficou com a aparência pior que antes do procedimento e que o médico deveria ter analisado as condições de seu organismo antes da cirurgia e só realizá-la se propiciasse o resultado esperado. De acordo com o laudo pericial, o procedimento cirúrgico foi bem indicado e realizado. A autora foi vítima de intercorrências causadas por seu próprio organismo no momento da cicatrização e pelo ganho de peso. Para o advogado Alan Skorkowski*, do Marques e Bergstein Advogados , afirma que a decisão corrobora uma importante evolução no julgamento de ações judiciais dessa natureza. Com ef...

Os direitos dos portadores de câncer

Receber o diagnóstico de câncer acarreta um enorme choque de realidade e representa, além de muito sofrimento, necessidade de dinheiro para o tratamento. Sofrimento físico e psicológico, incertezas, ameaças, tratamentos agressivos e, por vezes, mutilantes.  O custo desta doença sem dúvida é alto. Medicamentos de uso contínuo e exames caros são encargos pesados. A saúde pública deixa, muitas vezes, a desejar no atendimento ao paciente com câncer que, por sua vez, é obrigado a fazer valer seus direitos. O paciente com câncer conta com uma proteção especial do Estado, diante da inesperada sobrecarga que adiciona a vida com custo emocional e financeiro em busca da cura. Para tanto, inúmeras são as leis e normas capazes de aferir direitos diferenciados aos portadores da doença. Alguns documentos são indispensáveis para que os pacientes façam valer seus direitos como: laudos, exames, radiografias, tomografias, etc. Vale lembrar que segundo o disposto na Resolução 1.851/...